Meus Processos

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ABC

ABC1D23

R$ 293,47 - 5 pontos

Multa Nula Identificada

Tese: Radar sem Afericao ha mais de 12 meses

Resolucao 798/2020 INMETRO + Portaria 158/2022

Status Processual

Defesa Previa

Art. 281-A CTB

Recurso 1a Instancia (JARI)

Art. 282 CTB

Recurso 2a Instancia (CETRAN)

Art. 288 CTB

Documentos (2/3)

Peticao Administrativa Fundamentada

Extrato do PSIE (INMETRO) comprovando radar vencido

Copia da CNH e Documento do Veiculo

Documentacao pronta. Imprima, assine e protocole no orgao autuador ou envie via Correios (AR).

XYZ

XYZ9K87

R$ 880,41 - 7 pontos

Multa Nula Identificada

Tese: Ausencia de Dupla Notificacao em Multa NIC (PJ)

Sumula 312 do STJ + Art. 281 do CTB

Status Processual

Defesa Previa

Art. 281-A CTB

Recurso 1a Instancia (JARI)

Art. 282 CTB

Recurso 2a Instancia (CETRAN)

Art. 288 CTB

Documentos (3/3)

Peticao Administrativa Fundamentada

Comprovacao de ausencia de 2a notificacao

Copia da CNH e Documento do Veiculo

Documentacao pronta. Imprima, assine e protocole no orgao autuador ou envie via Correios (AR).

DEF

DEF5G67

R$ 130,16 - 4 pontos

Multa Nula Identificada

Tese: Notificacao expedida apos prazo legal de 30 dias

Art. 281, II do CTB

Status Processual

Defesa Previa

Art. 281-A CTB

Recurso 1a Instancia (JARI)

Art. 282 CTB

Recurso 2a Instancia (CETRAN)

Art. 288 CTB

Documentos (2/3)

Peticao Administrativa Fundamentada

Historico de datas de expedicao

Copia da CNH e Documento do Veiculo

Documentacao pronta. Imprima, assine e protocole no orgao autuador ou envie via Correios (AR).